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A redução da maioridade penal no Brasil e seus argumentos falhos

A aprovação da redução da maioridade penal no Brasil não pode clamar como causa a redução da violência, mas sim a aplicação da responsabilidade individual.

A aprovação da redução da maioridade penal no Brasil não pode se basear no argumento causal da diminuição da violência, no aliciamento de menores junto ao crime organizado ou pelo desejo da maioria da população.

Antes, ele deve pautar-se na aplicação da justiça e princípios éticos, visto a existência da responsabilidade individual em cada ser humano que faz uso da violência como prática.


Um dos principais artigos nesse blog mostra que o principal argumento contra o desarmamento e a favor do porte legal de armas de fogo não está vinculado às estatísticas de assassinatos através destes instrumentos. Antes, o principal argumento está relacionado ao direito natural de autodefesa do ser humano.
Neste texto, apresento uma justificativa similar a favor da redução da maioridade penal no Brasil. Vejo o debate muito concentrado em grupos cujos principais raciocínios buscam prever números de assassinatos futuros sob ambas condições. Esse é um argumento utilitarista, e possui raízes fracas se elevarmos a justiça, a ética e a responsabilidade humana aos devidos lugares nessa discussão.

As (in) competências (in) conscientes utilizadas no debate atual


Li em algum livro (cuja autoria não me recordo), em um passado remoto, que existem quatro estados, combinados entre uma capacidade e um estado de consciência, para empreendermos uma ação. Podemos possuir competência ou incompetência para agir ou emitir uma opinião, por exemplo. Adicionalmente, a manifestação dessa competência ou incompetência pode ocorrer sob duas formas: consciente ou inconsciente.

Em outras palavras, a pessoa que possui incompetência inconsciente, não sabe que não sabe. Devemos fugir dessas pessoas. Já quem é incompetente consciente, sabe que não sabe, e merece o ensino. Existem ainda pessoas que não sabem que sabem, ou seja, são os competentes inconscientes, e precisam ser despertados. Já os competentes conscientes são as pessoas mais sábias. Em tese, deveríamos segui-las.

Essas palavras, embora honrosas, não encerram uma questão primordial: competência, se tomada isoladamente, nem sempre produz algo bom. Para a última combinação, ou seja, da competência assumindo-se de forma consciente, é possível uma nova cisão: sua atuação pode ser honesta ou desonesta. E essas atuações são amplificadas na sociedade pela primeira associação: a incompetência inconsciente, que se entremeia na maioria da população que seguem seus “intelectuais” de estimação.

A fraqueza dos argumentos contra a redução da maioridade penal no Brasil


O debate atual, e aqui não me restrinjo ao Brasil, move-se pela simbiose dessas duas classes pensantes. Uma minoria usa sua competência consciente para produzir suas controvérsias. Já a maioria do rebanho, com a voz que a Internet lhes deu, replica as querelas aos quatro ventos, dentro de sua inconsciência incompetente. Uma rápida olhadela nas redes sociais é suficiente para avaliar como a grande rede de comunicações deu influência aos tolos, que acreditam que podem falar de tudo, até do que nada entendem.

A aprovação da redução da maioridade penal no Brasil não pode clamar como causa a redução da violência, mas sim a aplicação da responsabilidade individual.
Essa maioria, entretanto, não representa o mau maior, uma vez que suas palavras (que vêm, oportunamente, sendo desmascaradas regularmente), denunciam inegavelmente sua estultícia. A maior ameaça encontra-se, na verdade, no  primeiro grupo, que sabe o que está fazendo, possui influência sobre a massa, e não teme problemas de consciência ao usar de sua desonestidade intelectual.

Formadores de opinião, em linha com o pensamento da esquerda progressista, esparramam pretensos argumentos, utilizando-se preferencialmente de “espantalhos” para desviar o foco do que realmente deveria ser o argumento capital a favor da redução da maioridade penal. Dizer que a alteração da lei não resolve o problema da violência NÃO é um argumento válido, pois o objetivo não é esse (embora os números reais de crimes praticados por jovens contrariem o que pretensos intelectuais insistem em afirmar).

Outros argumentos insistem em bater em outras teclas, como apregoar que reduzir a idade mínima para que seres humanos paguem pelos seus crimes não resolvem outros “problemas”. Além de não diminuir os crimes cometidos por menores infratores, não melhoram a condição socioeconômica desfavorável de muitos jovens ou a situação e o papel das unidades prisionais em sua reinserção na sociedade. Que argumentos são esses, cara-pálida? Meros espantalhos!

Uma linha de pensamentos segue as ingênuas ideias propagadas por “intelectuais” marxistas que pregam que o correto seria educar corretamente as crianças para não precisar puni-los mais tarde (embora o pensamento de esquerda esteja há décadas disseminado nas escolas e universidades e a situação só piora…). Dessa forma, frases bonitas e óbvias são incessantemente usadas para atingir o emocional das pessoas e tentar expor o pretenso erro da punição aos menores de idade. Isso, entretanto, não foca, novamente, o ponto nevrálgico da questão.

Até argumentos legais são usados para tentar esvaziar o debate, como dizer que a Constituição não permite tal mudança ou que o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) já prevê punições (modestíssimas, por sinal) aos menores infratores. Ora, se alguma lei não funciona a contento, o que impede de ser modificada? Mais um espantalho...

É notório ainda o pressuposto em atribuir a falta de oportunidade na família, no estudo ou no trabalho como um motivo para a prática de crimes. Tal narrativa é risível e incoerente, mas ocupa o centro da discussão onde reina o pensamento "progressista". Isso provém das mentes "intelectuais" que cresceram lendo o estruturalismo de Foucault, onde para tudo existe uma estrutura (episteme) de poder que divide as pessoas em opressoras e oprimidas. No caso específico dos menores, a base da alegação é a falta de oportunidade que os mesmos tiveram (opressão) dentro da estrutura "capitalista" (opressora), para ser honestos. E dessa forma, são simplesmente dispensados de serem honestos, possuindo autorização a cometer delitos, sem precisar assumir sua responsabilidade individual e ser penalizado por tais atos.

Pobreza, abandono, falta de educação e desigualdade de riqueza não são agentes causais de estupros e  assassinatos. Esse tipo de argumento é um insulto à maioria das pessoas menos favorecidas que nunca cometeram um delito dessa gravidade. Quem insiste nessa alegação revisita seu preconceito extremo contra pessoas simples e honestas, que são provas vivas que crimes não são consequências da falta de condições socioeconômicas.

O fato é que todas essas justificativas não têm serventia nessa discussão, pois a necessidade de aprovação da redução da maioridade penal tateia sob argumentos de justiça e responsabilidade, não possuindo nenhuma outra função adicional. A premissa da diminuição de crimes pode ser uma consequência, mas nunca ser usada como uma causa para sua aprovação.

Justiça e responsabilidade: os argumentos definitivos


Os argumentos para aprovação da lei devem ser focados simplesmente na moral, na ética e na justiça. A pergunta que temos de fazer é se o criminoso é passível de criminalização pelo seu ato. Ponto. Não interessa se os crimes praticados por menores sejam 1% ou 30% do total de ocorrências ou se isso vai ou não inibir a criminalidade. Não importa se as cadeias ficarão mais cheias ou se elas não irão colaborar com a recuperação do criminoso. São problemas reais, mas para serem discutidos em outra esfera. Pensar dessa forma equivale a querer absolver condenados da Operação Lavajato pelo motivo de não existirem tornozeleiras eletrônicas suficientes.

A aprovação da redução da maioridade penal no Brasil não pode clamar como causa a redução da violência, mas sim a aplicação da responsabilidade individual.
A redução da maioridade penal possui o intuito simples de fazer com que tal pessoa pague pelo ato que cometeu. Nessa época de coitadismo generalizado, alimentado pela mídia e pelos pensamentos progressistas, onde a responsabilidade individual dá lugar à responsabilidade de um ente obscuro denominado "sociedade", essa discussão tende a dispersar-se e a estimular a proteção de bandidos que possuem clara compreensão e consciência de seus atos. Enquanto a sociedade real, de pessoas corretas, fica desprotegida, amedrontada e aprisionadas em suas casas enquanto os criminosos estão soltos nas ruas.

Portanto, argumentos a favor da redução da maioridade penal em virtude da diminuição dos crimes ou menor aliciamento de menores por criminosos focam apenas nas consequências da mudança da lei e não nas causas. Dizer que a alteração da lei deve ser feita porque representa o desejo da maioria da população é um argumento perigosíssimo, pois nem tudo o que a maioria deseja está correto. E isso pode abrir um vendaval de problemas no futuro. Ambos argumentos devem ser evitados em prol do argumento da justiça, uma vez que o adolescente criminoso, em geral, possui pleno gozo de suas faculdades mentais e responsabilidade pelos seus atos.

Pautam-se algumas discussões, enfim, no limite de idade para a responsabilização. Por que 16 anos? Ou 15 ou 14? Esse debate continua sendo secundário: o que interessa é verificar se o menor agiu com consciência e possui discernimento de seus atos. Vários crimes chocantes que pululam em nosso país denotam o total discernimento em sua prática. Em alguns deles, os menores tinham plena compreensão de que não seriam punidos, e consequentemente, tal condição pode ter até estimulado o exercício do ato.

Em semelhantes casos não deveriam nem existir limites de idade que pudessem propiciar sua absolvição, como mostra o caso de um menino de 13 anos que foi condenado à prisão perpétua na Inglaterra. Chega a ser piada se considerarmos que, aos 16 anos, tais menores possam votar no processo político e não possuem a razão necessária para discernir o que é certo ou errado. Uma pessoa que possui o direito e o pretenso conhecimento para escolher nossos representantes não pode ser considerado alguém que deveria adequar-se às mínimas práticas de convivência social?

A criminalização deveria, portanto, ocorrer não em função de um ordenamento jurídico legal que impõe idades arbitrárias para definir a responsabilidade pessoal. Tal inimputabilidade não reflete a realidade, uma vez que ela possui correspondência com um “direto” e não com as faculdades racionais do criminoso. Assim, a presença de inocência ou culpa deve estar baseada nos fatos e na responsabilidade pessoal dos agentes, definido pela justiça, mesmo que tardia ou falha.

Acredito que todos concordamos que a prevenção, sob a forma da educação e oportunidades, é um bom caminho para diminuirmos as punições no futuro. Mas a falta daquelas não pode servir ao estímulo ou justificativa ao crime, à certeza da ausência de punições e à permanência de injustiças. Enquanto insistirmos nesse discurso, o debate continuará a caminhar pelas veredas da hipocrisia.


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Para uma visão da importância da responsabilidade pessoal e do indivíduo sobre o coletivo, leia “A Nascente, de Ayn Rand: o padrão moral entre o indivíduo e o coletivo”.

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Esse texto, revisto em 2017, foi escrito originalmente em 2015 em virtude de estatísticas, depois desmentidas, publicadas pelo então governo petista de que os crimes cometidos por menores perfaziam menos do que 1% dos crimes totais.

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