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A redução da maioridade penal e a falta de foco em seu debate

A aprovação da redução da maioridade penal no Brasil não pode clamar como argumento causal a redução da violência, mas sim a aplicação da responsabilidade individual, baseada em princípios éticos e na justiça.

A aprovação da redução da maioridade penal no Brasil não pode clamar como argumento causal a redução da violência, mas sim a aplicação da responsabilidade individual, baseada em princípios éticos e na justiça.


Nossa competência ou incompetência podem manifestar-se de duas formas: conscientemente ou inconscientemente. Para a primeira combinação, ou seja, da competência (minoritária em uma sociedade idiocrática) assumindo-se de forma consciente, abre-se uma nova possibilidade, a de atuar com honestidade ou desonestidade. O debate atual, e aqui não me circunscrevo apenas ao Brasil, move-se por toda essa seara. Apesar de que, possivelmente, a maioria dos atores que expõem suas opiniões às polêmicas de nossa história são cativos à uma incompetência inconsciente (não sabem e não sabem que não sabem), não representam o mal maior, pois suas ideias denunciam-se a si mesmas e não chegam a possuir grande repercussão. A maior ameaça encontra-se entre o grupo que sabe o que está fazendo, e possui consciência de sua desonestidade intelectual.

Apesar de não classificar nesse grupo os autores da reportagem recente da Folha, sobre os números da criminalidade de menores, ela mostra-se incrivelmente deslocada do foco da discussão, uma vez que procura trazer a relação dos atos ilícitos praticados por menores dentro do total das ocorrências criminosas. A matéria mostra que essa relação é alta e considerável, e assim, carrega um viés de necessidade da aprovação da lei que diminui a idade da maioridade penal e será discutida este mês no Congresso Nacional. Mesmo eu sendo a favor dessa lei, tenho consciência que tais números não têm serventia nessa discussão, pois sua necessidade de aprovação tateia argumentos de justiça e responsabilidade, não possuindo nenhuma função adicional, como colaborar para a diminuição de crimes. Isso pode ser uma consequência, mas nunca pode ser usada como uma causa para sua aprovação.

Os argumentos para aprovação da lei devem ser focados simplesmente na moral, na ética e na justiça. A pergunta que temos de fazer é se podemos responsabilizar o criminoso pelo seu ato. Ponto. Não interessa se os crimes praticados por menores sejam 1 ou 30% do total de ocorrências. Não importa se isso vá ou não inibir a criminalidade. O intuito é simplesmente fazer com que tal pessoa possa pagar pelo ato que cometeu. Nessa época de coitadismo generalizado, alimentado pela mídia e pelos pensamentos de esquerda, onde a responsabilidade individual dá lugar à responsabilidade de um ente obscuro denominado "sociedade", essa discussão tende a dispersar-se e a estimular a proteção de bandidos - ao invés da própria sociedade, que possuem clara compreensão e consciência de seus atos.

O pressuposto em atribuir a falta de oportunidade na família, no estudo ou no trabalho como um motivo para a prática de crimes é risível e incoerente, mas ocupa o centro da discussão onde o pensamento "progressista" ainda reina, como no Brasil. Isso provém das mentes "intelectuais" que crescerem lendo o estruturalismo de Foucault, onde para tudo existe uma estrutura (épistème) de poder que divide as pessoas em opressoras e oprimidas. No caso específico dos menores, a base da alegação é a falta de oportunidade que os menores tiveram (opressão), na estrutura "capitalista" (opressora), para ser honestos e assim, simplesmente dispensados de serem honestos, possuindo autorização a cometer delitos, sem precisar assumir sua responsabilidade individual e ser penalizado por tais atos. E caso haja um desvio de conduta, que seja aplicada uma pena branda como prega o leniente ECA - Estatuto da Criança e Adolescente.

Pautam-se algumas discussões, no limite de idade para a responsabilização. Por que 16 anos? Ora, por que não 15 ou 14? Esse continua sendo uma discussão secundária: o que interessa é verificar se o menor agiu com consciência em seu ato. Vários crimes chocantes denotam o total discernimento em sua prática. Em alguns deles, os menores tinham plena compreensão de que não seriam punidos, e tal condição estimulou o exercício do ato. Em semelhantes casos não deveriam nem existir limites de idade que pudessem propiciar sua absolvição, como mostra o caso recente de um menino de 13 anos que foi condenado à prisão perpétua na Inglaterra. Mas aos 16 anos tais menores não podem votar no processo político? Ora, uma pessoa que possui o direito a votar não é uma pessoa que pode adequar-se às mínimas práticas de convivência social? O debate insiste, assim, em caminhar pelas veredas da hipocrisia.

Sobre hipocrisia: A batalha contra a hipocrisia.

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