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Liberdade e poder: os direitos naturais de John Locke revisitados (2)

Uma reflexão sobre direitos naturais, propriedade privada, liberdade positiva, liberdade negativa e poder, à luz das ideias de John Locke, Thomas Jefferson e Isaiah Berlin.


No artigo precedente, eu comentei sobre uma possível sintetização das ilustrações dos direitos naturais estabelecidos por John Locke em um conceito ampliado de propriedade privada. Desviei a acepção da “liberdade” internalizada no conceito de “direito” e a redefini como uma condição necessária para o seu pleno exercício. Terminei o texto com duas considerações derivadas desse pensamento: (1) as ações exercidas e baseadas em direitos de propriedade não serão legítimas se lesarem direitos de propriedade alheios e (2) possuir liberdade para esse exercício não significa possuir capacidade, ou seja, liberdade não é poder. Esse texto dá continuidade acerca desses dois pensamentos.

É um ponto de vista corrente a ideia de que nossos direitos terminam onde começam os direitos dos outros. Tal perspectiva encontra suporte em ampla parcela da população. Porém, em geral, as noções que permeiam essa tese no pensamento coletivo, embora correta, são rasas. Uma vez que o conceito de direitos naturais não é bem assimilado em uma sociedade coletivista como a nossa, as pessoas tendem a concordar com essa consideração apenas de forma superficial.

Os direitos naturais são estabelecidos a partir de uma condição humana desde o nascimento. Vimos no artigo anterior que condensei esses direitos no conceito ampliado de “propriedade” e que o Estado, quando muito, poderia ser útil para protegê-los, tanto os direitos de propriedade em si quanto a propriedade de nossos direitos, como sua livre manifestação. São direitos universais, ou seja, eles valem para todos ao mesmo tempo e na mesma intensidade, e sua existência não depende da criação e revogação de leis. A partir dessa definição, temos uma primeira conclusão: uma pessoa que possui tais direitos precisa aceitar que todos os possuam da mesma forma. Negar esse entendimento fará com que ingressemos em um conceito que é muitas vezes confundido com o direito: o privilégio.

Desfrutar um privilégio implica deveres de outras pessoas, o que não ocorre com o direito natural. É nesse sentido que “nossos direitos terminam onde começam os direitos dos outros”, pois a partir do momento em que você exige (excluindo, logicamente, contratos preestabelecidos entre as partes) um dever de alguém, seja com seu consentimento ou não, você possui um privilégio, não um direito. No primeiro caso, temos exemplos como a amamentação pela mãe ao recém-nascido ou ministrar aulas como voluntário em cursinhos populares. São atividades nobres, mas não atestam direitos naturais dos beneficiados. O recém-nascido tem um privilégio de ser amamentado e os alunos, de possuir um voluntário para lhes ensinar. Não existe algo como um direito natural à amamentação e à educação. Esses exemplos mostram, contudo, que a existência de um contrato de mútuo acordo pode abranger muitas atitudes morais. Ambas as atividades são dignas de serem reverenciadas e encorajadas.

A falha ética surge quando ocorrem os privilégios sem consenso. O maior exemplo é a pilhagem, através dos impostos, do dinheiro da sociedade para garantir pretensos direitos aos mais carentes. Os estatólatras acreditam devotadamente que isso é necessário para ascendermos a uma sociedade mais justa. Mas enganam-se totalmente quando acreditam que os beneficiários pertencem exclusivamente às classes mais baixas da população: os apadrinhados incluem todos que fazem parte do círculo dos burocratas, desde bancos e empreiteiras até artistas e atletas e engrossam, provavelmente recebendo quantias ainda mais vultosas, a lista dos privilegiados pela dependência do Estado. 

Os exemplos na confusão do conceito de direitos e privilégios são inúmeros, como os direitos diferenciados dos funcionários públicos, direito de greve, direito a uma nota maior no vestibular em função da cor de pele, direito a paralisar avenidas para manifestar-se, direito a receber seguro-desemprego sem contrapartidas, entre muitos e muitos outros. Ou seja, antes de você achar que tem “direito” a algo, pergunte-se quem o sustenta e por que você tem o direito de submeter outro indivíduo aos seus desejos. Enfim, esses temas são exaustivamente abordados no blog, como no artigo Transferência de renda, riqueza e igualdade salarial: conceitos imorais, e não vejo necessidade de aprofundá-los nesse momento.

A segunda consideração oriunda do conceito de liberdade como condição para a execução dos direitos, é a de que liberdade não é poder. Uma pessoa que não tem capacidade ou possibilidade de realizar algo não é menos livre por isso. O conceito de liberdade positiva, onde precisamos ter as premissas para exercer nosso próprio destino e consequentemente nossa liberdade leva, entretanto, muitos a possuírem uma percepção inversa. A definição de liberdade positiva foi formulada por Isaiah Berlin na década de 50 do século passado*. Existem duas formas de analisar essa ideia. A forma válida é dispor a liberdade positiva como necessária para o exercício do livre-arbítrio de uma pessoa. Para tal, teóricos invocam que a pessoa deve possuir os requisitos para tal. Quando esses requisitos dizem respeito a estruturas sociais e suas inibições (cultura discriminatória, por exemplo), o conceito se encerra de forma clara e correta. Porém, quando essas condições são entendidas como as capacidades intrínsecas do indivíduo, elas entram em conflito com o conceito de liberdade negativa.

Definida como a ausência de interferências externas para o exercício de suas atividades, a liberdade negativa é o conceito mais puro de liberdade. Você é livre para tomar suas decisões, mesmo que você não tenha capacidade para isso, ou seja, você é livre para administrar sua vida da forma que deseja. De certa forma, a liberdade negativa abrange os requisitos relativos à cultura discriminatória dispostos no conceito de liberdade positiva. Se você não os possui, existe uma coerção oculta e dissimulada para impedir o seu livre arbítrio. Embora haja essa aproximação em um primeiro momento, ambas definições de liberdade entram em conflito em virtude da confusão em vincular o exercício da liberdade à capacidade e à necessidades materiais. Não é à toa que a noção de liberdade positiva tem sido associada a ideologias que advogam que todos devem ter acesso a bens e serviços para poder ser qualificado como um indivíduo livre. Porém, isso conflita com a liberdade negativa como comentei anteriormente, tornando-se exercício de um privilégio ao invés de um direito.

Nesse sentido, supondo que o exercício da liberdade pressupõe a necessidade, por exemplo, de uma renda, de forma que seja possível a execução de certas aspirações, depreende-se também que alguém deve financiar essa renda. Ou seja, há uma incompatibilidade nas duas concepções de liberdade. Prosseguindo nessa ideia, a liberdade positiva deve ser entendida como uma livre escolha do indivíduo de vender sua força de trabalho para receber o seu salário e a liberdade negativa como a ausência de forças (inclusive discriminatórias) que impeçam sua ação. Porém, caso ele não encontre uma forma de renda em função de sua capacidade, isso não resulta em falta de liberdade.

Encerro com o comentário de que a definição de liberdade positiva pode ser facilmente perturbada quando acreditamos que precisamos fornecer de qualquer forma, a “capacidade” - e o conhecimento, necessários às pessoas para exercer sua liberdade. Aparentemente belo, esse conceito semeia as raízes da concentração do poder do Estado e dos apologistas do bem-viver, assunto que costumo escrever regularmente e que pode ser conferido no artigo A liberdade econômica é essencial para a liberdade individual.

* algumas fontes citam a Escola Psicanalista de Frankfurt como pioneira desses conceitos,  dez anos antes das publicações de Berlin.


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9 comentários:

  1. Discordo totalmente da idéia que deveres implicam em privilégios para outrem. A liberdade deve ser acompanhada pela responsabilidade. Todos devem ser responsáveis pelos seus atos. No exemplo da amamentação, o bebê não seria privilegiado, pois ele não pediu para vir ao mundo, a decisão de nascer não foi dele. Quando você pega emprestado um dinheiro tem o dever de devolve-lo mais tarde, e quem emprestou não é um privilegiado. Se tu dirije, deve parar no sinal vermelho, para que exista o direito de passar no verde.
    Em relação aos direitos trabalhistas, eu penso que quem trabalha deve trabalhar para ter algo em troca. Quem trabalha produz riqueza, portanto é legítimo que tenha para si recursos necessários a manutenção da vida. É daí que nascem seus direitos. Quem não trabalha e não produz nada, e nunca produziu nada, não deveria ter esses direitos, aí eu concordo.
    A liberdade, inclusive de mercado, livre troca, comércio, etc... só é possível se não existe o poder, ou seja, se houver uma igualdade de poder entre os envolvidos na relação. Um pequeno comerciante com seu freguês, por ex. Mas se o poder dos envolvidos é desigual, mega-empresas dominando a sociedade, usando coerção, desonestidade, violência, a pretensa liberdade não existe de fato. Nesse sentido, acabar com o Estado não seria o caminho da liberdade, pois o poder passaria para as mãos das corporações. O que garantiria a existência da liberdade?
    Acredito eu que devemos buscar o equilíbrio de poder entre todos. O povo deve ter um poder. Deve poder se organizar, fazer pressão por mudanças a seu favor. Penso que as leis são o que regulam a vida na sociedade, e as mesmas podem ser justas ou injustas. Justa significa que todos tem os mesmos direitos e deveres, injusta quando são causa de privilégios. É como um cabo de guerra, onde a corda são as leis; o povo, trabalhadores, consumidores numa ponta; corporações, políticos, banqueiros e elite na outra. Quem puxa mais tem as leis a seu favor. Se o povo dorme, por ex., ele perde direitos (ou privilégios, se quiser), pois a outra ponta vai pressionar ou subornar o governo para plasmar as leis a serviço de seus interesses.

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    1. Paulo, acho que vc fez uma confusão.

      Você disse que discorda que "deveres implicam em privilégios para outrem". Mas no texto está escrito que "desfrutar um privilégio implica deveres de outras pessoas". Você inverteu aqui causa e consequência. Um dos exemplos que você usou mostra bem como a tese de que você discordou não faz mesmo sentido: devolver um dinheiro emprestado é um dever que não é um privilégio de outros (e sim um direito, já que ele o emprestou). Mas esse exemplo não invalida o que eu disse, justamente porque o emprestador não está desfrutando de um privilégio, e sim de um direito. E o que implica um dever de outrem não é um direito, e sim um privilégio. Assim, essa sua inversão no entendimento deturpou totalmente o sentido do que realmente escrevi.

      O "privilégio" aqui foi comparado com o "direito natural", como visto na sequência de minha afirmação. Se algo implica um "dever" de alguém, então o beneficiado desse "algo" desfruta de um privilégio - e não de um direito. Esse é o ponto central da tese. Seu exemplo do bebê também parte de uma premissa totalmente desconectada do assunto: de que ele não pediu para nascer. Em nenhum momento inferi que o feto seja capaz de tal solicitação. E isso não impede de que, por mais nobre seja o ato, a amamentação, um dever da mãe, resulta em um privilégio do recém-nascido. Não há no texto qualquer conotação negativa em tal privilégio. A humanidade está aí, firme e forte, também pela virtude. É apenas um exercício teórico na diferenciação dos conceitos.

      Vejo posteriormente em suas ideias uma grande confusão de direitos e privilégios, algo que tentei discernir no texto. Mas ou você não entendeu ou não concordou mesmo. Quem trabalha tem direito ao salário. Em nenhum momento eu disse que isso é um privilégio. Se vc vende seu tempo e sua força de trabalho, o empregador tem o dever de pagá-lo (novamente, perceba que foi a confusão inicial que vc fez de causa e consequência que prejudicou todo seu raciocínio). Até nesse ponto do contrato, o empregado NÃO desfruta de um privilégio. Porém, se ele for demitido, o recebimento de um seguro-desemprego poderá, pelas ideias do artigo, ser considerado um privilégio, porque isso sim, implica no dever de todos nós pagarmos os impostos para financiar o Estado. Nesse caso, o dever não está vinculado a um contrato claro e direto. Ele é questionável.

      Quando ao seu ponto do "poder", não vou aprofundar. Existem vários artigos nesse blog que mostram que o poder do Estado é o poder mais prejudicial que pode existir. Pense em países que possuíram ou possuem um Estado forte e veja o destino deles. São situações que propiciam as condições mais claras para que o povo tenha cada vez menos poder. No meu entendimento, suas ideias possuem uma notável contradição. A história (e o presente) podem ensinar muito.

      Obrigado pelo comentário.

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    2. Paulo, de qualquer forma, inclui no parágrafo que surgiu a dúvida, um parênteses de que contratos preestabelecidos entre as partes não configuram um privilégio. Obrigado novamente por permitir-me a esclarecer isso melhor no texto.

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  2. Caro André, tenho algumas dúvidas.

    Se celebro um contrato, pelo qual me obrigo, irrevogavelmente, a trabalhar durante um mês para alguém, pelo valor de míseros R$ 10,00, com uma arma apontada para mim pelo meu futuro empregador, o dever decorrente do contrato é legítimo? Devo trabalhar para ele, pelo valor pactuado, cumprindo o contrato? E se, mudando de situação, sou ameaçado (sem a arma) de morrer se não celebrar o contrato? E se sou ameaçado de ficar preso em um lugar inóspito, sem comida, caso não trabalhe? E se já vivo nesse lugar, não tenho para onde ir, passo fome, e tenho medo de morrer de fome? Se celebro um contrato de trabalho por míseros R$ 10,00 por mês, só para assegurar meu alimento e, com isso, minha vida, pois tenho medo de morrer, o contrato é legítimo? Devo trabalhar para cumprir o acordo?

    Outra dúvida: se o Estado deve proteger o direito de propriedade e suas decorrências, como o direito à vida, a mãe, ao deixar de alimentar a criança está colocando em risco o direito de propriedade do filho, certo? Se eu entendi sua linha de pensamento, sejamos honestos:
    - O Estado não pode obrigar a mãe a amamentar, pois isso violaria sua liberdade negativa e geraria um privilégio indevido do filho;
    - O filho tem o direito à vida, decorrente do conceito mais abstrato de propriedade. Não alimentar o filho coloca em risco sua propriedade privada. O Estado deve agir, unicamente para protegê-la, mas, de qualquer modo, tomar alguma atitude para protegê-la não seria cumprir um dever positivo (de alimentar a criança, por exemplo)? Assim, a criança teria "direito" ao alimento, para garantir seu direito natural à vida (propriedade privada em sentido amplo), sem um contrato prévio, o que configura um privilégio.
    - Conclusão: das premissas se extrai uma contradição, baseando-se na hipótese (aliás muito bem sugerida no texto) de a mãe se negar a amamentar (ou alimentar) o filho. Vejamos: 1: A mãe não pode sofrer uma constrição para fazer nada pelo que não tenha se obrigado antes, sob pena de violar sua liberdade negativa; 2: A criança tem direito à vida, que está abarcado pela concepção ampla de propriedade privada; 3: "O Estado, quando muito, poderia ser útil para protegê-los, tanto os direitos de propriedade em si quanto a propriedade de nossos direitos, como sua livre manifestação". Conclusão: ou se deve fazer algo para "proteger" o direito à vida (propriedade privada) da criança, gerando um dever sem prévio contrato e, consequentemente, um privilégio da criança; ou respeita-se a negativa da mãe em alimentar a criança, aceitando-se a lesão ao direito de propriedade privada da criança, para não lesar a liberdade negativa da mãe.

    Outra dúvida: Se alguns militantes do MST ameaçam entrar em minha fazenda e eu, sozinho, não consigo combater todos eles sem risco pessoal, o que devo fazer? Não tenho amigos nas redondezas ou funcionários trabalhando naquele dia. Estou sozinho. Tenho a oportunidade de ligar para a polícia (Estado). Se o faço, a polícia tem o dever de forçar os ocupantes a saírem? Se não, como se garante a propriedade privada legítima, nessa situação? Se sim, então há um dever do Estado (representado pelos seus agentes) de agir sem um contrato "claro e direto" "preestabelecido entre as partes", certo? Tenho um privilégio, portanto? Pois uma coisa é o Estado não interferir na propriedade privada. Outra, é agir para proteger. Se eu tenho esse direito de que o Estado aja para proteger minha propriedade, eu teria um privilégio segundo as premissas do texto. Uma coisa é o direito de não ser invadido pelo Estado ou por ninguém. Outra coisa ocorre APÓS eventual invasão ou risco dela: se não posso contê-la sozinho, o Estado deve protegê-la, segundo sustentado pelo texto. Assim, nesse segundo momento, o Estado ter o dever de FAZER algo para proteger minha propriedade privada configura um privilégio, pois não baseado em contrato claro, direto e preestabelecido com o Estado. Tudo conforme as premissas depreendidas do texto e do comentário acima.

    [Continua...]

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  3. [Continuação]

    Uma última dúvida: Tomo um trecho emprestado: "uma pessoa que possui tais direitos precisa aceitar que todos os possuam da mesma forma. Negar esse entendimento fará com que ingressemos em um conceito que é muitas vezes confundido com o direito: o privilégio" O direito de propriedade pode ser entendido de duas formas: direito "à" propriedade (ou seja, aptidão de ser proprietário de qualquer coisa), e este é de fato universal, por satisfazer a premissa trazida no texto, e direito "de" propriedade, ou seja, título a um domínio exclusivo, absoluto e vitalício sobre algo. Este (que, aliás, é o uso mais corrente do termo) não satisfaz a premissa, pois não pode ser possuído por todos "da mesma forma". É claro que todos têm certas formas de expressão do direito "de" propriedade (no conceito amplo que você deu, até a vida seria um), mas, em virtude da escassez e do "Problema Econômico", não há como todos serem proprietários exclusivos da mesma coisa, da mesma forma. Assim, em virtude da escassez dos bens, na lógica corrente, alguns são proprietários de certos bens e outros não são. Não há, nem por hipótese, a possibilidade de todos serem proprietários exclusivos em situação de escassez de bens. Assim, a forma de usufruto da propriedade é irregular e não universal. Veja a liberdade de crença: todos tem a APTIDÃO de usufruírem da mesma forma; o próprio direito "à" propriedade: todos tem a APTIDÃO de usufruírem da mesma forma. Isso não ocorre com a propriedade de bens escassos. Alguns usufruem de uma forma e outros de outra. Não há universalidade da forma de possuir tais direitos de propriedade, nem em termos de APTIDÃO, pois os bens a que eles se referem, não são universais, mas restritos.

    Ótimo texto, ótimas provocações.
    Um abraço!

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    1. Caro Anônimo, obrigado pelos comentários.

      Antes de respondê-los, lembro que o texto busca definir (ou redefinir) os conceitos de direitos naturais. Essa é a palavra chave. Seus primeiros exemplos baseiam-se mais em decisões morais, mas vamos tratar separadamente cada um deles.

      Sobre o contrato.

      Se você tem uma arma apontada na sua cabeça, ou sofre ameaças, vc tem sua liberdade negativa infligida. Nada que se origina de uma supressão da liberdade negativa, pode ser legítimo. A legitimidade provém somente se ambas as partes estão exercendo o seu livre-arbítrio. O que faz com que cheguemos no seu exemplo extremo do final do parágrafo. Vc está num lugar, não tem para onde ir e passa fome. Um contrato de R$10,00 é legítimo? Novamente, baseando no conceito de direito natural, se o contrato é exercido livremente entre duas pessoas, ele é legítimo, embora possa ser imoral. Não podemos confundir os conceitos. Lembre que a legitimidade também provém de sua liberdade para não aceitar tal acordo e procurar outro local para viver. Ou trabalhar. Apesar das lamentáveis condições da pessoa exemplificada, ninguém pode ser obrigado a sustentá-la. Isso fere o exercício dos direitos naturais desse outro agente.

      Sobre o bebê e a amamentação.

      Novamente, temos um problema moral aqui. Não vejo como um problema na definição do direito natural. Sim, o filho tem o direito natural à vida. Mas o direito termina quando ele exige um dever de outra pessoa. E no texto, isso está definido como um privilégio. É uma definição. Novamente, não encerra questões morais. Nem todos os privilégios necessitam ser combatidos. Esse é um privilégio que fez com que nossa raça humana se multiplicasse pelo planeta: ora, é altamente moral que a mãe alimente o seu filho. Assim como eu próprio já assumi atitudes de conceder privilégios a outras pessoas, como dar aulas gratuitas em cursinhos populares. Mas o que procuro deixar claro no texto é que os alunos, os bebês, não possuem esse direito natural (de serem beneficiados por atitudes de outrem). Possuem um privilégio. A discordância desse ponto deveria ser a discussão das definições, e não exemplos que buscam discussões morais.

      Na sequência, você extrai a contradição em ou preservar o direito à vida da criança ou preservar a liberdade negativa da mãe caso ela não deseje alimentá-la. Novamente, não existe uma contradição. Há séculos, comunidades cristãs já recebiam filhos abandonados pelas mães. Estas, reconheciam o direito à vida da criança, mas desejaram, por diferentes motivos, exercer sua liberdade negativa. Hoje essa função, outrora realizado por comunidades particulares, é exercida majoritariamente pelo Estado, que, como coloquei no texto e você enfatizou na sequência, "quanto muito, poderia ser útil para protegê-los, tanto os direitos de propriedade em si...". Não é necessário extremarmos ainda mais a tese: se a mãe não exercer ao menos essa atitude e deixar a criança morrer de fome, ela está atentando contra o direito natural à vida da criança. E isso, em nosso código penal (e moral), é tipificado como um crime.

      (continua...)

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    2. (continuação)

      Sobre a invasão da propriedade privada.

      O comentário aqui é breve, pois vc sustentou que não existe um contrato claro e direto. Consulte o artigo 144 da Constituição Federativa do Brasil. O contrato é sim, claro e direto. Disso resulta que todos os comentários feitos nesse parágrafo caduquem.

      Sobre bens escassos

      Sua premissa baseou-se que o direito À alguma coisa seja uma aptidão. Aptidão é uma vocação, uma capacidade. É o conceito de liberdade positiva exposto no texto. E eu tentei deixar claro que essa conexão (liberdade x capacidade), exceto por conceitos como cultura discriminatória, fere o princípio da liberdade negativa, que é o conceito mais puro de liberdade, que eu desenvolvi no texto. Assim, não existe contradições entre o exercício da liberdade e de bens escassos. O direito a um bem econômico significa que todos temos o direito a obtê-lo mediante seu valor de venda. Não a qualquer valor.

      Se os bens são escassos, os custos para adquiri-los são mediados pelos preços. E quanto mais escasso um bem, maior o preço para adquirir-se esse bem. Ora, supor que a propriedade dos bens deve ser regular e universal, pressupõe que todos os habitantes do planeta deveriam ter as mesmas aptidões, capacidades e consequentemente a mesma condição econômica, o que é falso. E mesmo que hipoteticamente, impuséssemos essa tese, uma maior procura de um bem elevaria seu preço, de forma que a diversidade humana impor-se-ia naturalmente em outro patamar.

      Espero que tenha respondido seus comentários. Começo de semana é meio correria. E novamente, obrigado! Abraço!

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