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Os limites da proibição do trabalho infantil

Trabalho infantil: os limites da proibição
O Estado sabe o que é melhor para você, ok?

As leis atuais do trabalho infantil são passíveis de receber limites de forma que a liberdade individual seja respeitada?


Revi hoje alguns trechos da constituição brasileira para um trabalho que estava desenvolvendo e lembrei-me de uma reportagem que li há uns dois meses, onde um mecânico dono de uma oficina foi autuado pelo Ministério do Trabalho por ter oferecido um emprego a um rapaz de 14 anos no período da tarde, caracterizando assim, um trabalho infantil. O trabalho era de comum acordo entre todos, inclusive entre a mãe do menor. Ele ia bem na escola e já tinha comprado com seu salário, tênis, bicicleta e guardava R$500,00 na poupança. É claro, o Ministério do Trabalho multou o empresário e proibiu o trabalho. A mãe lamenta: “- Agora ele vai ficar sem dinheiro e passar a tarde inteira assistindo televisão”. Veja a reportagem nesse link.

De fato, o inciso 33, do artigo 7º da Constituição Brasileira, é claro: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.

O inciso é claro, mas limites deveriam ser colocados. É óbvio que existem certas condições degradantes de trabalho infantil e que a educação é um fator preponderante para as crianças e jovens. Porém, qual a interpretação de "perigoso" ou "insalubre"? Enquanto deixarmos essas definições para um senso comum, que vem degradando-se ano a ano em função das ideias impostas e justificadas pelos direitos sociais, existe um risco enorme na prática de injustiças. A tentativa resume-se a exterminar uma mosca com uma metralhadora, legando muitos prejuízos colaterais.

Isso ocorre porque um erro em voga atualmente é formar opiniões julgando uma parte pelo todo. Ou seja, criar teorias e leis com base em exceções. Não. As teorias são criadas a partir de uma estrutura geral e uma justiça comum. As exceções devem ser consideradas como desvios e não como condição geral.

Na reportagem citada, não há como considerar o problema criado pelo Estado em relação ao desejo daquele jovem em trabalhar meio-período na oficina. Ambos estavam satisfeitos. O dono da oficina, no trabalho do garoto. Este, na ocupação, no salário e na possibilidade de aprender algo em sua vida. É praticamente impossível definir uma idade, seja de 12, 14 ou 16 anos como limite para a plena possibilidade de consciência e responsabilidade. Warren Buffet, um dos homens mais ricos do mundo começou a trabalhar desde cedo e sem descuidar dos estudos. Será que ele lamenta-se em ter exercido um trabalho infantil? Por que impedir, por força da lei, de jovens seguirem o mesmo caminho? Se uma das frentes necessárias (estudos) está sendo cumprida, como o Estado pode definir que o garoto tenha que passar o resto do dia vendo televisão e não trabalhando como desejava?

Adicionalmente, como podemos julgar tal lei quando comparamos a situação desse garoto com as crianças que trabalham em novelas? Ou no treinamento para atividades esportivas? Haveria uma diferença evidente que faça com que esse trabalho infantil mereça um tratamento especial perante à lei? Ou o trabalho infantil de mecânico é menos digno do que um trabalho de “manifestação artística” ou manifestação esportiva? Mais perigoso e insalubre do que às ofensas físicas ao corpo humano que os atletas mirins estão sujeitos? Vivemos em um mar de preconceitos obscuros que são apadrinhados largamente entre os defensores dessa invasão de liberdade das pessoas. São situações que percebemos que vivemos em uma sociedade onde liberdade nem sempre está ligada ao estado natural do indivíduo, refletindo na verdade, profundas desigualdades. Ou seja, alguns são sempre mais iguais aos outros.

Não precisamos de inimigos se somos governados por essa paquidérmica mentalidade estatal onde o Estado precisa se meter em tudo. Onde não podemos fechar contratos de livre aceitação entre as partes interessadas, sem prejuízo para outras pessoas. Em Liberdades restritas, comento várias outras situações similares. Liberdades que faltam cada vez mais, uma vez que seu conceito-chave é a ausência de coerção. O único conceito onde direitos não exigem deveres alheios.

Veja outra notícia interessante que apareceu na mídia após um tempo de publicação desse artigo: "Crianças formam sindicato na Bolívia para defender o trabalho infantil".



Comentários

  1. Qual era o problema mesmo do militarismo??
    Estamos vivendo uma desordem nas idéias e conceitos que está cada vez mais difícil viver honestamente.

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    1. Não entendi o primeiro ponto. Mas concordo com a segunda afirmação!

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    2. Que se culpava o militarismo por falta de liberdade. O que vivemos hoje?? Um regime socialista/comunista disfarçado de democracia onde temos menos liberdades e mais problemas do que nunca.

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    3. Leming, um regime "socialista" na definição que inclui e "comunista" como foi colocado, trata-se de socialismo democrático, e não temos isso, uma prova é a desigualdade social... achar que o militarismo resolveria isso, é achar que empurrar sujeira para debaixo do tapete limpa uma casa... e todo mundo sabe que uma hora apodrece.

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    4. Leming, entendi o ponto. De fato, é senso comum atribuir ao regime militar (apesar de todas suas nocividades) o papel de bode expiatório de tudo de ruim que ocorreu no Brasil, assim como exarcebar suas consequências em muitos problemas que ainda hoje existem, e que foram causados por outros fatores.

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  2. Senhor ANDRÉ REZENDE AZEVEDO, sobre o trabalho infantil proibido, quero avisá-lo que a Constituição Brasileira de 1988 proíbe para anteoctodécimos (menores de 18 anos) os trabalhos insalubres (Farmacêuticas, IMLs (SVOs), Laboratórios, Medicinas, Terracoms e outros), noturnos (das 18h00min às 06h00min do dia seguinte) ou perigosos (Carbocloros, Copebrases, Corpos de Bombeiros, Ecovias, Fiscalizações, Forças Armadas, Petrobrases, Polícias (Guardas ou Gendarmarias) e outros). Agradeço-lhe de todo o meu coração! Obrigado!

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    1. Leonardo, por que ele foi proibido de trabalhar na oficina mecânica? Abraço!

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    2. Senhor ANDRÉ REZENDE AZEVEDO, porque baseadamente na Constituição de 1988, o menor estava exercendo labor insalubre-perigoso, como este que me citou, por isso, a multa ao dono da oficina. Exploração pedolaboral, além de crime, é pecado, segundo a Bíblia diz. Denunciemo-la ao Disque Cem, da mesma forma que denunciemos quaisquer outros crimes a ele, como afetivização midiática, bullying, pedofilia e outros. Anteoctodecimalidade não é para trabalhar, principalmente insalubremente, noturnamente ou perigosamente, nem sequer cortejar (namorar), mas para crescer, estudar e assim sucessivamente. Cortejo (namoro), direção de veículos automotores, esportes adultos (adultatlos), trabalho, principalmente insalubre, noturno ou perigoso, e assim sucessivamente são coisas de adultos (posoctodecimais). Agradeço-lhe de todo o meu coração! Obrigado!

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    3. Leonardo, embora discordemos, deixamos registrada sua opinião! Abraço!

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    4. Senhor ANDRÉ REZENDE AZEVEDO, além destes três tipos de labores proibidos para menores de 18 anos na Constituição de 1988 e na CLT de 1943, existem outras coisas proibidas para eles, como conduções de veículos motores, como aeronaves, caminhões, carros, ciclomotores, embarcações, ônibus, trens e outros (CTB de 1997 ou outras leis que regem os transportes), himeneus, cortejos (namoros) ou noivados (CCB de 2002 e CPB de 1940). entradas ou permanências em certos locais, como bares, casas noturnas e outros (ECA de 1990), esportes adultos, como acontismos (arcos-e-flechas), automobilismos, bilhares, bochas, dominós, esgrimas, motocrosses, motovelocidades, nados sincronizados, paraquedismos, saltos com vara, sinucas, tiros esportivos e outros (ECA de 1990), jogos apostados, loterias ou outros (ECA de 1990), títulos de capitalização (CCB de 2002) e assim sucessivamente. Agradeço-lhe de todo o meu coração! Obrigado!

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    5. só pra constar, da mesma forma que foi citado pelo autor do texto qual a diferença entre esse trabalho e as expressões artisticas na TV. Cenas de novelas gravadas a noite não se incluem, os jovens que cedo iniciam no kart ou motocross tambem nao se enquadram. Os jovens prodígios do skate, esporte de risco considerável, jogadores de futebol que deixam a escola atrás do sonho de ficarem milionários sem concluir nem o ensino médio, cantores mirins de funk, inclusive aquelas dançarinas que fazem o quadradinho de 8 (que faz qualquer ortopedista procurar o cardiologista), enfim. Vivemos num pais que busca controlar tudo, tem lei pra tudo, imposto pra tudo e não consegue realizar nada.
      PS: vou treinar para aprender a falar anteoctodécimos!!!

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    6. Leonardo, pecado é não trabalhar. rs

      Historicamente, adolescentes casavam (inclusive a mãe de Jesus casou por voltados 12-14 anos) e trabalhavam. Inclusive, biologicamente, adulto é quem alcançou a capacidade reprodutiva.

      André, trabalho infantil é aquele realizado até os 12 anos incompletos, já que a partir dos 12 anos a pessoa é considerada legalmente adolescente. Mas, o mimimi de certas pessoas estende o termo para além da definição legal.

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    7. O pior que o mimimi chega a ser adotado pelo Judiciário, colega! O exemplo está na reportagem que citei.

      Abraço!

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  3. Bom o texto Andre ! Comentários estranhos por aqui, não ? rs !

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  4. Não pude deixar de ficar pensando depois que li os comentários ...
    Eu fiz o curso de torneiro mecânico no Senai, com 14 anos, aprendi a mexer com tornos, com peças girando a grandes velocidades, que se escapassem da placa poderia facilmente me matar, sem falar nos cavacos super quentes e cortantes, resultado da usinagem do metal ... tudo isso com 14 anos ... e foi a melhor coisa que eu fiz, trabalhar e estudar, hoje não sou metalurgico, mas uso os ensinamentos que aprendi até hoje em vários momentos da vida ...

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    1. Exatamente Azul. O aprendizado para a vida é muito mais abrangente. Relacionar-se com pessoas. Aprender o conceito de causa e consequência. Aprender sobre moral, ética. Dar valor ao esforço, ao trabalho, ao conhecimento...

      Hoje nós temos uma legião de adolescentes que saem do ensino médio sem nenhum conhecimento do mundo real. Possivelmente, isso leva a uma maior indefinição de qual caminho seguir. Muitos estão perdidos. Justamente por falta desse contato que é proibido pela perversa legislação...

      Obrigado pelo compartilhamento.

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  5. Excelente texto, parabéns! Gostei muito do trecho onde vc compara a distinção entre os trabalhadores infantis do meio artístico à dos mecânicos "mirins". É isso mesmo André, no Brasil vivemos um montante de discriminações e distinções sociais que ninguém contesta, parecem ser veladas, quase tabus para serem questionadas! BOM SENSO é o que falta em todas as esferas da nossa sociedade. Concordo com vc, não há "regra" que não possa ser "infringida" uma vez que esta for ao encontro do bem-estar do cidadão ou da sociedade.

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    1. Janaina, obrigado pelo feedback e pelas considerações!

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  6. Em breve, postarei algo a respeito no meu blog: http://fococristao.wordpress.com/
    Espero pela sua visita.
    Abraço!

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